Sumário:A isenção tributária: Evolução histórica e definição: natureza. Modalidades de isenção. Isenção x imunidade: diferenciação -- O princípio da não-surpresa: Origem histórico-constitucional. Conceituação (comum e mitigada). Abrangência do princípio da anterioridade. Não surpresa e segurança jurídica. Particularidades específicas -- A revogação da isenção e o princípio da não-surpresa : Da revogabilidade à visão doutrinária da aplicação da anterioridade. Colação da jurisprudência e seus conflitos aparentes com a doutrina mas atualizada.