Tipo
Artigo de revista
Título
O litisconsórcio entre Ministérios Públicos e os fundos previstos no art. 13 da lei 7.347/1985
Data
2009
Ementa

Sumário:Das constitucionalidades formais e materiais do art. 81, § 1º, da Lei 10.741/2003, do art. 210, § 1º, do ECA, e do § 5º da Lei 7.347/1985, inserido pelo art. 113 da Lei 8.078/1990 : Da inexistência de veto ao art. 113 do CDC. Da não afronta ao pacto federativo. Da não afronta aos princípios da unidade e indivisibilidade dos Ministérios Públicos -- Da natureza jurídica da previsão do art. 81, do § 1º, da Lei 10.741/2003, do art. 210, § 1º, do ECA, e do § 5º do art. 5º da Lei 7.347/1985, inserido pelo art. 113 da Lei 8.078/1990.

Classificação (CDDir)
341.46212
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Partes no processo [ 341.4621 ]
»»»»» Consórcio de processos. Pluralidade de partes. Ações conjuntas. Litisconsórcio [ 341.46212 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 34, n. 172, p. 264–284, jun., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

2020-10-03T05:19:31.000Z [ 8897001 ]