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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Gomes, Mariângela Gama de Magalhães
Título
A lei n. 11.923 e outra vez a desproporcionalidade no ordenamento jurídico penal
Data
2009
Classificação (
CDDir
)
341.43
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Direito Processual Penal [
341.43
]
Publicação: Texto - Português
2009
Boletim IBCCrim
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
Referência: v. 17, n. 199, p. 9–10, jun., 2009.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
2023-01-29T00:31:13.000Z [ 9560045 ]