Sumário:Moradia como um direito fundamental -- Direito à terra urbana -- Surgimento da propriedade fundiária -- Diferenciação social -- Breve histórico do surgimento das cidades no Brasil -- Surgimento de favelas e cortiços no Brasil e sua implicação no meio ambiente -- Paisagem urbana - o feio e o belo -- Código de Posturas -- Lei Sanitária do Estado - 1951 -- Lei Federal nº 6.766/79 - que regulamentouo uso e ocupação de solo -- Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/2001.