Sumário:Considerações iniciais -- Algumas notas em torno dos direitos sociais como direitos fundamentais na ordem constitucional brasileira -- A discussão a respeito do regime jurídico-constitucional dos direitos fundamentais sociais, especialmente sua aplicabilidade e eficácia -- Os direitos sociais como direitos exigíveis: revisitando alguns aspectos ligados à efetividade dos direitos sociais, em especial, pela via jurisdicional.