Resumo:Traz o acórdão do REsp 297.1178/RS (2000/0143066-1), relator: Min. Hélio Quaglia Barbosa.
Sumário:A hipótese sub examine -- O debate jurídico : admissibilidade recursal nos recursos excepcionais -- Efeito translativo ou dimensão vertical do efeito devolutivo : em qual desses se permite o conhecimento das matérias de ordem pública?; Nulidades absolutas e recursos de efeito devolutivo restrito; E como vêm decidindo os tribunais a hipótese do prequestionamento das questões públicas?