Tipo
Artigo de revista
Título
Cadastro de empregadores que exploraram mão-de-obra escrava
Data
2009
Ementa

Sumário:Violação da garantia constitucional de presunção de inocência e do devido processo legal -- Violação da garantia constitucional da legalidade -- Inconstitucionalidade já reconhecida do CADIN: situação análoga -- Violação dos direitos à propriedade, à livre concorrência e à ampla defesa -- Ilegalidade da Portaria nº 540 do MTE -- Nulidade da Portaria nº 540 do Ministério do Trabalho e Emprego: teoria dos motivos determinantes -- Contraditório e ampla defesa na esfera administrativa -- Violação do princípio da razoabilidade na manutenção da inscrição após regularização da situação e quitação das multas -- Competência para julgamento de ações contra o ato de inscrição no cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego.

Classificação (CDDir)
342.654
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Contrato individual de Trabalho [ 342.65 ]
»»» Obrigações do empregador. Cumprimento das condições do contrato. Salário. Remuneração do trabalho [ 342.654 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Revista Magister de direito trabalhista e previdenciário. --
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2004.
   Descrição Física: 40 v. ; 26 cm.
   Referência: v. 5, n. 29, p. 57–73, mar./abr., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

2019-03-21T00:10:04.000Z [ 8316573 ]