Sumário:Violação da garantia constitucional de presunção de inocência e do devido processo legal -- Violação da garantia constitucional da legalidade -- Inconstitucionalidade já reconhecida do CADIN: situação análoga -- Violação dos direitos à propriedade, à livre concorrência e à ampla defesa -- Ilegalidade da Portaria nº 540 do MTE -- Nulidade da Portaria nº 540 do Ministério do Trabalho e Emprego: teoria dos motivos determinantes -- Contraditório e ampla defesa na esfera administrativa -- Violação do princípio da razoabilidade na manutenção da inscrição após regularização da situação e quitação das multas -- Competência para julgamento de ações contra o ato de inscrição no cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego.