Sumário:Da disciplina constitucional da situação dos servidores remunerados por subsídio -- Jurisprudência em contrário sobre o tema -- Entendimento da doutrina -- A hermenêutica constitucional -- Da impropriedade da discriminação entre servidores públicos no que concerne a direitos trabalhistas fundamentais -- O percebimento de retribuição pecuniária pelo exercício de cargo ou função comissionada por parte dos servidores remunerados por subsídio.