O art. 515, § 3°, do CPC e o duplo grau de jurisdição
Data
2009
Ementa
Sumário:O acórdão -- A hipótese sub examine -- O debate jurídico : Alguns comentários sobre a aplicação do instituto. O duplo grau de jurisdição. O art. 515, § 3°, do CPC e a limitação ao duplo grau de jurisdição.