Tipo
Artigo de revista
Título
A inconstitucionalidade da ação penal privada em crimes contra a liberdade sexual
Data
2009
Ementa

Sumário:A punição do autor da infração não pode depender da condição financeira da vítima -- Se o crime é considerado pela constituição da república como hediondo, não pode depender de ação da vítima -- Uma criança vitimada por crime de natureza sexual merece proteção incondicionada do estado.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Boletim IBCCrim
   Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
   Referência: v. 17, n. 198, p. 4–5, maio, 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF

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