Sumário:O ICMS: Noções gerais. Hipóteses de incidência. Arrecadação do ICMS -- Figuras exonerativas no direito tributário: Tipologia exonerativa. Imunidade tributária. Isenção tributária. Redução da base de cálculo: hipótese de isenção parcial? -- Constitucionalidade e legalidade da restrição ao direito de creditamento integral do ICMS nas hipóteses de redução de base de cálculo -- jurisprudência específica sobre o tema: Posicionamento do STF. Posicionamento do STJ.