Tipo
Artigo de revista
Título
Reflexões sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar n. 123/2006 nas licitações públicas
Data
2009
Ementa

Resumo:Conceitua microempresa e empresa de pequeno porte; comenta a constitucionalidade do tratamento diferenciado nas contratações públicas; a PEC n. 187/1999; os mecanismos de preferência como critérios de desempate; mecanismos diferenciadores não autoaplicáveis.

Classificação (CDDir)
341.3527
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Fórum de contratação e gestão pública
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2002.
   Referência: v. 8, n. 87, p. 7–45, mar., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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