Sumário:A constituição do crédito tributário -- O art. 5º, I, do dec.-lei 2.214/1984 e a lei 10.833/2003 -- A exegese do art. 90 da medprov 2158-35/2001 : O lançamento de ofício do art. 90 da medprov 2158-35/2001 . O art. 90 como dever de uma relação jurídico-administrativa de trabalho - Os arts. 90 da medprov 2158-35/2001 e 18 da lei 10.833/2003 e a multa de ofício.