Tipo
Artigo de revista
Título
Lei de anistia
Data
2009
Ementa

Sumário:Da eli 6.683/1979 e suas possíveis interpretações: Da lei 6.683/1979. Conceito de crimes políticos. Crimes políticos afetados pela lei de anistia. Extensão da anistia aos crimes conexos -- Da interpretação conforme a constituição: Dos preceitos fundamentais violados. Da inadmissibilidade da auto-anistia -- A questão da prescrição.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Revista brasileira de ciências criminais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993.
   Referência: v. 17, n. 77, p. 101–127, mar./abr., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Concede anistia e dá outras providências. 

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