Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
O Tribunal Penal Internacional em face da constituição brasileira e a questão da ineficácia social dos direitos fundamentais
Data
2009
Ementa
Resumo:Analisa a parcial inconstitucionalidade do Estatuto de Roma em relação a dispositivos da Constituição Federal brasileira de 1988. Esta reflexão é vinculada ao estudo da ineficácia social das normas que tutelam direitos fundamentais, analisando se o funcionamento da justiça penal internacional pode contribuir para a efetiva garantia dos direitos fundamentais.
Classificação (CDDir)
341.1
Publicação: Texto - Português
2009
Revista brasileira de estudos constitucionais: RBEC
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2007.
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2007.
Referência: v. 3, n. 9, p. 41–70, jan./mar., 2009.
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, MJU, SEN, STF, STJ, TJD
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, MJU, SEN, STF, STJ, TJD
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