Resumo:Trata dos seguintes tópicos: Procedimento licitatório do pregão; empresas beneficiadas; microempresa, empresa de pequeno porte e cooperativa; receita bruta; comprovação do satatus de ME, EPP e COOP; participação do pregoante sem estar regular para com o fisco; regularização fiscal no pregão; consequencias da não regularização; decadência do direito de contratar; aplicação das sançoes do art. 81 da Lei federal n.8666/93; convocação dos remanescentes; valor do contrato com a pregoante remansescente convocada; licitações diferenciadas; empenho e pagamento em favor das subcontratadas; processo de desempate de empate ficto; cédula de crédito microempresarial; razão dos cinco dias úteis.