Resumo:Trata da exigência de lei para alienação; permuta por outro imóvel; eficácia suspensa pelo STF, ADI-927-3 do Rio Grande do Sul; despesas da permuta; imoveis da administração sem registro cartorário; requisitos do imóvel pretendido pela administração; competência legislativa; ausência de lei autorizadora; alienabilidade condicional; dispensa de lei autorizadora; entidade paraestatal.