Tipo
Artigo de revista
Título
Permuta de imóveis públicos
Data
2009
Ementa

Resumo:Trata da exigência de lei para alienação; permuta por outro imóvel; eficácia suspensa pelo STF, ADI-927-3 do Rio Grande do Sul; despesas da permuta; imoveis da administração sem registro cartorário; requisitos do imóvel pretendido pela administração; competência legislativa; ausência de lei autorizadora; alienabilidade condicional; dispensa de lei autorizadora; entidade paraestatal.

Classificação (CDDir)
342.12182
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Coisas ou bens. Suas divisões [ 342.121 ]
»»»» Divisões dos bens segundo os proprietários [ 342.1218 ]
»»»»» Bens públicos [ 342.12182 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Fórum de contratação e gestão pública
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2002.
   Referência: v. 8, n. 85, p. 7–12, jan., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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