O julgamento do recurso extraordinário RE 466.343/SP
Data
2009
Ementa
Sumário:Considerações introdutórias sobre o problema -- O voto do Ministro Gilmar Mendes no RE 466.343/SP : tese da supralegalidade -- O voto do Ministro Celso de Mello no RE 466.343/SP : tese da constitucionalidade.