Tipo
Artigo de revista
Título
Da possibilidade de compensação de créditos federais com as contribuições sociais, inclusive previdenciárias frente à unificação da receita federal e da receita previdenciária
Data
2009
Ementa

Sumário:Histórico necessário -- Da possibilidade de compensação referente aos tributos e contribuições administrados pela secretaria da receita federal: lei 10.637/2002 -- Da unificação da secretaria da receita previdenciária e a nova competência da secretaria da receita federal do Brasil para arrecadar e fiscalizar os créditos federais e as contribuições sociais -- Da violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade -- Da violação a isonomia e moral pública -- Da inconstitucionalidade frente ao ferimento do princípio constitucional da isonomia e da igualdade tributária -- Da inconstitucionalidade frente ao desprezo ao elemento sistêmico e a valoração da norma isolada que nada acrescenta ao universo jurídico -- Da inconstitucionalidade material do parágrafo único do art. 26 da lei 11.457/2007: frente ao excesso de poder legislativo.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 105 v.
   Referência: v. 17, n. 84, p. 79–114, jan./fev., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098 , de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

2020-10-03T05:19:08.000Z [ 8893554 ]