Sumário:Histórico necessário -- Da possibilidade de compensação referente aos tributos e contribuições administrados pela secretaria da receita federal: lei 10.637/2002 -- Da unificação da secretaria da receita previdenciária e a nova competência da secretaria da receita federal do Brasil para arrecadar e fiscalizar os créditos federais e as contribuições sociais -- Da violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade -- Da violação a isonomia e moral pública -- Da inconstitucionalidade frente ao ferimento do princípio constitucional da isonomia e da igualdade tributária -- Da inconstitucionalidade frente ao desprezo ao elemento sistêmico e a valoração da norma isolada que nada acrescenta ao universo jurídico -- Da inconstitucionalidade material do parágrafo único do art. 26 da lei 11.457/2007: frente ao excesso de poder legislativo.