Tipo
Artigo de revista
Título
Da possibilidade de compensação de créditos federais com as contribuições sociais, inclusive previdenciárias frente à unificação da receita federal e da receita previdenciária
Data
2009
Ementa

Sumário:Histórico necessário -- Da possibilidade de compensação referente aos tributos e contribuições administrados pela secretaria da receita federal: lei 10.637/2002 -- Da unificação da secretaria da receita previdenciária e a nova competência da secretaria da receita federal do Brasil para arrecadar e fiscalizar os créditos federais e as contribuições sociais -- Da violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade -- Da violação a isonomia e moral pública -- Da inconstitucionalidade frente ao ferimento do princípio constitucional da isonomia e da igualdade tributária -- Da inconstitucionalidade frente ao desprezo ao elemento sistêmico e a valoração da norma isolada que nada acrescenta ao universo jurídico -- Da inconstitucionalidade material do parágrafo único do art. 26 da lei 11.457/2007: frente ao excesso de poder legislativo.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 105 v.
   Referência: v. 17, n. 84, p. 79–114, jan./fev., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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