Sumário:Da proteção do sistema financeiro nacional - histórico legislativo, bem jurídico tutelado e coerência sistemática: Embasamento histórico. Noção de bem jurídico -- Alguns aspectos do crime contra o sistema financeiro nacional de manutenção de depósitos no exterior: Norma penal em branco. Tipo penal omissivo. Do erro. Sujeito passivo e ativo. Prisão preventiva -- Extinção da punibilidade - aspectos relativos à denúncia espontânea tributária: Da extinção da punibilidade. Do princípio da consunção. A denúncia espontânea do artigo 138 do código tributário nacional como causa extintiva da punibilidade. Extinção da punibilidade no crime previsto no artigo 22, parágrafo único, segunda parte.