Sumário:Conceito de prescrição no direito tributário -- O lançamento como divisor entre decadência e prescrição : Natureza jurídica. Lançamento de ofício (direto). Lançamento por declaração (misto). Lançamento por homologação (autolançamento) -- Decadência : Conceito de decadência. A decadência no direito tributário. Os prazos decadenciais para a realização do lançamento de ofício e de declaração são os previstos no artigo 173 do CTN -- Distinção entre prescrição e decadência -- A contagem da prescrição : Interrupção da prescrição. Suspenção da prescrição -- Prescrição intercorrente -- Da exceção de pré-executividade.