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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Yoshikawa, Eduardo Henrique de Oliveira
Título
Momento de eficácia da sentença que aplica a penalidade de proibição de contratar com o Poder público (art. 12 da Lei de improbidade administrativa)
Data
2009
Ementa
Sumário:
Proibição de contratar com o poder público : momento de eficácia.
Classificação (
CDDir
)
341.4
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
Publicação: Texto - Português
2009
Revista dialética de direito processual: RDDP
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 2003.
Descrição Física: 153 v.
Referência: n. 70, p. 20–30, jan., 2009.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
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SEN
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STF
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STJ
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TJD
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TST
2023-01-29T00:29:05.000Z [ 9554586 ]