Tipo
Artigo de revista
Título
Medida provisória
Data
2009
Ementa

Sumário:Breve histórico da EC nº 32/2001 -- Filosofia da emenda nº 32/2001 -- As Medidas Provisórias em alguns modelos estrangeiros : italiano e espanhol -- Das Medidas Provisórias na CF/88 e na EC nº 32/2001 -- Pressupostos da urgência e relevância : A expressão força de lei.

Classificação (CDDir)
340.3215
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Hierarquia das leis [ 340.321 ]
»»»» Lei delegada [ 340.3215 ]

Publicação: Texto - Espanhol

 
2009
Anuario iberoamericano de justicia constitucional / Centro de Estudios Constitucionales.
   Imprenta: Madrid, Taravilla, 1997.
   Referência: v. 13, p. 181–206, 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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