Sumário:O princípio da segurança jurídica -- O princípio da coisa julgada como manifestação da segurança jurídica -- O princípio da coisa julgada como direito fundamental -- O princípio da coisa julgada e a inconstitucionalidade do fundamento jurídico do julgado -- Coisa julgada de decisão prolatada em ação constitucional: se existe.