Sumário:Aspectos gerais dos direitos fundamentais -- Conceito e limites dos direitos fundamentais -- Direitos fundamentais e princípio da dignidade humana -- Eficácia dos direitos fundamentais -- Aplicação dos direitos fundamentais nas relações trabalhistas -- Terceirização no direito do trabalho -- Direitos fundamentais e precarização das relações trabalhistas -- A terceirização no modelo jurídico brasileiro -- A terceirização e a Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho -- A responsabilidade pelos créditos trabalhistas -- Fundamentos da responsabilidade do tomador do serviço -- Inconstitucionalidade do privilégio estabelecido para a Administração Pública na Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93).