Tipo
Artigo de revista
Título
Decadência no direito previdenciário
Data
2008
Ementa

Resumo:Ressalta que não existe aplicabilidade do instituto da decadência a benefícios concedidos antes de 27 de junho de 1997, restando ao segurado o direito adquirido de ingressar com pedido de revisão do ato concessório a qualquer tempo, considerando-se a prescrição não reclamada de parcelas anteriores a 5 anos.

Classificação (CDDir)
341.62
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Previdência Social [ 341.62 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Jornal trabalhista Consulex
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
   Descrição Física: 32 v. : il.
   Referência: v. 25, n. 1232, p. 4–5, jul., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN
 
2008
Ciência jurídica do trabalho
   Imprenta: Belo Horizonte, Nova Alvorada, 1998.
   Descrição Física: v. ; 23 cm
   Referência: v. 11, n. 72, p. 199–203, nov./dez., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN
 
2008
Revista de previdência social
   Imprenta: São Paulo, Ltr, 1977.
   Descrição Física: v. ; 23 cm
   Referência: v. 32, n. 331, p. 461–465, jun., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ

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