Tipo
Artigo de revista
Título
Separação e divórcio extrajudiciais
Data
2008, 2007
Ementa

Resumo:"A Lei 11.441/2007 é de constitucionalidade no mínimo duvidosa. A Constituição Federal fala em separação judicial. Parece-nos que somente por emenda constitucional poder-se-ia permitir a separação e o divórcio consensuais em Cartório. Acresça-se [...] para justificar provável inconstitucionalidade da lei, o fato de ela praticamente dispensar a prova da separação de fato para embasar o pedido de divórcio direto, o que é constitucionalmente exigido".

Resumo:"Seria o caso de questionar qual seria o novo estado civil das pessoas que se separam por meio da escritura feita em Cartório; seriam elas separadas judicialmente? Como seria possível estar judicialmente separado se o processo não foi judicial? Já se fala na alteração da nomenclatura para 'separados juridicamente'."

Sumário:Comprovação da separação de fato. Presença dos cônjuges em Cartório. Recusa à realização da escritura. Fscultatividade do procedimento. Aplicação à conversão em divóricio

Classificação (CDDir)
342.162731
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direito de família [ 342.16 ]
»»» Casamento [ 342.162 ]
»»»» Dissolução, fim do casamento [ 342.1627 ]
»»»»» Separação de corpos. Desquite [ 342.16273 ]
»»»»»» Separação judicial [ 342.162731 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Revista IOB de direito de família
   Imprenta: São Paulo, IOB Thomson, 2007.
   Descrição Física: 17 v.
   Referência: v. 9, n. 47, p. 46–68, abr./mai, 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  MJU,  PGR,  STJ,  TJD
 
2007
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 21, n. 136, p. 11–34, jul./ago., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STM,  TJD
 
2008
Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência
   Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense.
   Descrição Física: 114 v. ; 24 cm
   Referência: v. 104, n. 395, p. 151–171, jan./fev., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
 
 
Institui o Código de Processo Civil.

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