Resumo:"As cláusulas que estabelecem foro de eleição alienígena, nos contratos supranacionais, não podem afastar a jurisdição brasileira para os processos manejados em decorrência do cumprimento (ou descumprimento) dos aludidos contratos, com base no próprio princípio da soberania, como um dos fundamentos do Estado brasileiro, à luz da interpretação que deve ser concedida ao art. 88 do Código de Processo Civil".

Sumário:A soberania como um dos princípios do Estado brasileiro -- A atuação da jurisdição brasileira pelo interesse do Estado na causa -- Observações a respeito do precedente histórico envolvendo a Brasoil e companhias seguradoras norte-americanas.