Sumário:Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público -- Da prescrição quinquenal direcionada para o agente público -- Do instituto da prescrição direcionado para o particular/terceiro -- Operando-se o decurso do prazo de 05 (cinco) anos previsto em lei, o órgão do Ministério Público perde a sua legitimação extraordinária para ingressar com a ação de ressarcimento ao erário público.