Sumário:Decadência da pretensão executiva das contribuições previdenciárias relativas a quota patronal : A decadência como objeção de direito material reconhecida no plano do processo e a conseqüência jurídica da decadência - no plano material e no plano processual -- Prazo decadencial para a constituição e prescricional para a execução das contribuições previdenciárias - Arts. 146 e 149 da Constituição Federal e art. 173 do CTN : Do prazo constitucional para execução das contribuições previdenciárias na hipótese de aplicação da regra do inciso XXIX do art. 7º da CF. Do prazo decadencial da lei da seguridade social e as contribuições previdenciárias -- Da aplicabilidade do prazo decadencial do Código Tributário Nacional em face da execução das contribuições previdenciárias na justiça do trabalho - Por conta dos arts. 146 e 149 da Constituição Federal - Do entendimento do STF, STJ e TST.
Sumário:O ordenamento jurídico e a teoria dualista -- Do plano material : da natureza tributária das contribuições previdenciárias -- O lançamento como ato declaratório da obrigação tributária e constitutivo do respectivo crédito - Do CTN e da posição doutrinária -- O fato gerador das contribuições previdenciárias - sua materialidade: a prestação de serviço : O código Tributário Nacional. A legislação previdenciária. Da doutrina. Do parecer/CJ/MPS n. 2.952/043. Da posição do STJ. Da posição do TST -- Da administração pública, da materialidade e do prazo para lançamento sob pena de decadência.