Sumário:Fundamento constitucional do controle -- A posição dos tribunais brasileiros -- Limites à intervenção do Judiciário nas políticas públicas: a garantia do mínimo existencial -- Segue: a razoabilidade -- Segue: a reserva do possível -- Sanções para o descumprimento da ordem ou decisão judiciária -- A via processual adequada para provocar o controle e a eventual intervenção do Judiciário em políticas públicas.