Sumário:Da consulta -- Tutela constitucional da propriedade intelectual -- O significado e a importância da carta-patente diante das tutelas normativas, administrativa e jurisdicional -- Tutela processual da prioridade intelectual. A correta compreensão do regime jurídico para invalidação de patente. Nulidade e anulidade de carta-patente -- Um absurdo que confirma a evidência da impossibilidade da discussão dos requisitos para concessão da carta-patente na ação entre particulares. A necessidade de o titular da patente propor ação declaratória contra o INPI?! -- A qualificação jurídica da prova utilizada para a decretação da nulidade da patente do consulente -- Da resposta à consulta.