Sumário:Considerações introdutórias acerca dos direitos sociais e prestação -- O significado dos direitos sociais a prestações na ordem jurídica de valores e no estado democrático de direito -- A vinculação do legislador aos direitos sociais -- A vinculação da administração aos direitos sociais: A reserva de lei e a administração prestacional. A questão da desaplicação de normas inconstitucionais pela administração -- A vinculação do judiciário aos direitos sociais.