Sumário:O princípio da acessibilidade ao cargo e emprego público no direito -- O princípio de acesso ao cargo e emprego público na Constituição Federal de 1988 -- Garantia contra a despedida arbitrária ou sem justa causa consistente em uma indenização compensatória -- Unidade da constituição -- Decisão do STF na ADIN 1.770-4 -- Relação jurídica entre a administração pública e o empregado público -- Ponderação de interesses -- A aplicação da ponderação de interesses.