Sumário:A eficácia da lei orçamentária no Brasil : o real conteúdo do chamado orçamento autorizativo -- A execução real do orçamento -- A inconstitucionalidade do orçamento autorizativo : legalidade e democracia nas finanças públicas: A necessária correlação entre legalidade tributária e legalidade orçamentária. O orçamento como ambiente de realização da democracia deliberativa no âmbito das finanças públicas -- Esboço de uma mudança possível: O sentido da vinculação orçamentária e seus limites. As dificuldades e desvantagens de um modelo impositivo rígido. A discricionariedade no interior das dotações : a necessária releitura do princípio da especialidade ou especificidade orçamentária. O exercício da discricionariedade em concreto. O dever de motivar -- Algumas notas sobre o controle jurisdicional no âmbito do sistema proposto.