Tipo
Artigo de revista
Título
Da faculdade de gastar ao dever de agir
Data
2011, 2008
Ementa

Sumário:A eficácia da lei orçamentária no Brasil : o real conteúdo do chamado orçamento autorizativo -- A execução real do orçamento -- A inconstitucionalidade do orçamento autorizativo : legalidade e democracia nas finanças públicas: A necessária correlação entre legalidade tributária e legalidade orçamentária. O orçamento como ambiente de realização da democracia deliberativa no âmbito das finanças públicas -- Esboço de uma mudança possível: O sentido da vinculação orçamentária e seus limites. As dificuldades e desvantagens de um modelo impositivo rígido. A discricionariedade no interior das dotações : a necessária releitura do princípio da especialidade ou especificidade orçamentária. O exercício da discricionariedade em concreto. O dever de motivar -- Algumas notas sobre o controle jurisdicional no âmbito do sistema proposto.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011, 2008
Revista de direito do Estado: RDE / Instituto de Direito do Estado e Ações Sociais.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Renovar, 2006.
   Referência: n. 21, p. 575–623, jan./dez., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  STF,  STJ
   Referência: v. 3, n. 9, p. 279–326, jan./mar., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  STF,  TJD

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