Tipo
Artigo de revista
Título
Inteligência do artigo 84, inciso VI, letra a, da Constituição Federal
Data
2008, 2007
Ementa

Resumo:Ressalta que o Comitê Gestor da Internet no Brasil, no que se refere as suas atividades, não possui personalidade jurídica e sim personalidade judiciária, podendo ser parte para defender seu direito subjetivo público de exercer as funções de regulamentação que lhe foram atribuídas.

Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Revista do Tribunal Regional Federal: 1. Região
   Imprenta: Brasília, Tribunal Regional Federal Primeira Região, 1989.
   Descrição Física: 208 v.
   Referência: v. 19, n. 8, p. 62–75, ago., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
 
2007
Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência
   Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense.
   Descrição Física: 114 v. ; 24 cm
   Referência: v. 103, n. 392, p. 241–258, jul./ago., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências.

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