Sumário:Recurso especial -- Violação genérica -- Falta de prequestionamento -- Embargos declaratórios -- rejeição -- Violação do art. 535 do CPC -- Súmula 211 do STJ -- Previdenciário -- O prequestionamento é requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais? -- Hipóteses de dispensa do prequestionamento -- Aparelhamento dos recursos excepcionais e o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional -- Embargos de declaração e o princípio da motivação das decisões judiciais -- Violação ao art. 535 do CPC, baixa dos autos para suprir a omissão e o princípio da economia processual - A (in) constitucionalidade da Súmula 211 do STJ.