Tipo
Artigo de revista
Título
Juízo prévio de admissibilidade das medidas provisórias antes de sua entrada em vigor
Data
2008
Ementa

Resumo:Analisa a evolução das medidas provisórias no direito brasileiro, aborda aspectos relativos à sua utilização, cuidando, especialmente, de desenvolver a idéia do juízo prévio de sua admissibilidade, respeitante à verificação da existência dos pressupostos de relevância e urgência, em momento anterior à vigência desta espécie legislativa, de modo a oferecer maior segurança jurídica às relações dela decorrentes.

Classificação (CDDir)
340.3215
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Hierarquia das leis [ 340.321 ]
»»»» Lei delegada [ 340.3215 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Revista direito e liberdade: RDL / Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte.
   Imprenta: Natal, Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte, 2005.
   Referência: v. 8, n. 1, p. 259–292, jan./jun., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

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