Resumo:Analisa a medida provisória 417/08, que sob o aspecto material e do ponto de vista penal, traz dispositivos que ensejam a suspensão da aplicação do artigo 12 da Lei nº. 10.826/03, contudo, por seu caráter temporário, não tem efeito retroativo em relação aos procedimentos e condutas ocorridas antes de sua vigência. Discute o aspecto formal da norma e seus dispositivos inconstitucionais, pois contêm matéria penal, sendo, portanto alcançados pela vedação expressa existente em nossa Constituição Federal de 1988.