Tipo
Artigo de revista
Título
Mudança de lotação do servidor público celetista da administração direta municipal
Data
2008
Ementa

Sumário:Temperamento da aplicação dos preceitos celetizados quanto a servidores públicos celetistas da Administração direta. Influência dos princípios constitucionais referentes à Administração Pública -- Elementos do ato administrativo. Obrigatoriedade de motivar a prática de atos administrativos. Poder diretivo da Administração Pública -- A corriqueira ausência de motivo ou a criação artificial de motivo para as mudanças de lotação -- Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o assunto -- Improbidade administrativa decorrente das mudanças de lotação desmotivadas : Natureza do ato de improbidade administrativa. Competência da Justiça do Trabalho para apreciar matéria de natureza civil decorrente da relação de trabalho. Competência da Justiça do trabalho para apreciar lides relativas à improbidade administrativa. Caracterização de atos de improbidade administrativa em face de relotações de servidores acompanhadas de desvio de função -- Danos morais individuais e coletivos -- Comprovação dos atos discriminatórios mediante a ocorrência de conjunto de indícios -- Normas jurídicas que transferem ao empregador o ônus de provar a licitude de atos que sejam questionados sob o prisma da violação a princípios constitucionais ou direitos fundamentais.

Classificação (CDDir)
342.6
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Revista de direito social / Procuradoria Regional do Trabalho da 7. Região.
   Imprenta: Fortaleza, Procuradoria Regional do Trabalho da 7. Região, 2008.
   Descrição Física: 6 v.
   Referência: v. 1, n. 1, p. 97–122, ago., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TST

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 
 
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

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