Sumário:A técnica legislativa: Referências legislativas. Como redigir normas? : Apresentação material do ato legislativo. Apresentação formal do ato legislativo. O manual de redação da Presidência da República. O manual de técnica legislativa do Senado Federal -- Processo legislativo : Procedimentos legislativos: Procedimento legislativo ordinário. Procedimento legislativo sumário. Procedimentos legislativos especiais -- Efeito repristinatório -- O poder constituinte decorrente.