Tipo
Artigo de revista
Título
Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias
Data
2008
Ementa

Sumário:Enquadramento da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias no direito português -- O contexto constitucional da intimação -- A inexistência de um mecanismo de queixa constitucional no ordenamento jurídico português -- O direito à tutela jurisdicional efectiva e a norma do n.º 5 do art. 20 da CRP -- A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias no contexto dos processos urgentes do CPTA.

Classificação (CDDir)
341.272
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas [ 341.272 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
   Imprenta: Coimbra, Universidade de Coimbra, 1914.
   Referência: n. 84, p. 715–740, 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  TJD

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