Sumário:Enquadramento da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias no direito português -- O contexto constitucional da intimação -- A inexistência de um mecanismo de queixa constitucional no ordenamento jurídico português -- O direito à tutela jurisdicional efectiva e a norma do n.º 5 do art. 20 da CRP -- A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias no contexto dos processos urgentes do CPTA.