Resumo:"Este trabalho conduz uma análise da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago), considerando como estudo de caso o acidente ocorrido, em 17 de julho de 2007, no Aeroporto de Congonhas, com a aeronave Airbus A320, prefixo PR-MBK, da TAM, Vôo JJ 3054 e a divulgação pela Comissão Parlamentar de Inquérito 'Crise do Sistema de Tráfego Aéreo' em audiência pública, no mês de agosto de 2007, de informações enviadas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA)".
Sumário:A Convenção de Aviação Civil Internacional - Convenção de Chicago e os princípios basilares -- O acidente aéreo ocorrido em 17 de julho de 2007 -- As informações enviadas pela CENIPA e divulgadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito -- Análise dos fatos à luz do direito internacional público.