Resumo:"Este artigo vem questionar se é possível que a proteção aos direitos de propriedade intelectual seja usada como política de expansão das capacidades humanas. Para tal, adota a forma de um estudo de caso e toma como exemplo o programa brasileiro de combate a AIDS/HIV, debatendo, por meio de uma extensa pesquisa doutrinária e jurisprudencial e de análise de leis, decretos e portaria emitidos pelo governo brasileiro até então, tal política de saúde numa perspectiva de interfaces que engloba direitos humanos, desenvolvimento e comércio internacional".

Sumário:A epidemia mundial de AIDS -- Considerações sobre o direito à propriedade intelectual -- TRIPS -- Doha e saúde pública -- A propriedade intelectual à luz do desenvolvimento -- Direito ao desenvolvimento, direitos humanos e rights-based approach to developement -- A proteção dos direitos sociais e econômicos na Constituição Federal de 1988 e outras leis e sua justiciabilidade nos tribunais brasileiros -- O programa brasileiro de combate à AIDS na perspectiva do desenvolvimento humano.