Tipo
Artigo de revista
Título
A inconstitucionalidade da lei complementar nº 116/2003 quanto à incidência tributária do ISS sobre o licenciamento e/ou cessão de direito de software
Data
2008
Classificação (CDDir)
342.27
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Direitos Intelectuais. Propriedade industrial, comercial, científica e de programas de computador [ 342.27 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Revista opinião jurídica
   Imprenta: Fortaleza, Faculdade Christus, 2003.
   Referência: v. 6, n. 10, p. 9–32, 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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