Sumário:Acesso aos cargos públicos e as constituições brasileiras: Constituições de 1824 a 1967. Constituição de 1988 -- Acesso aos cargos públicos e as legislações comparadas : espanhola e francesa. Empregados da inciativa privada e dispensa sem justa causa. Acesso aos cargos públicos na legislação espanhola. Empregado da iniciativa privada espanhola e dispensa sem justa causa. Acesso aos cargos públicos na legislação francesa. Empregado da iniciativa privada francesa e dispensa sem justa causa.