O recurso de apelação com efeito meramente devolutivo =
Data
2008
Ementa
Sumário:O recurso -- O cumprimento da sentença na pendência do julgamento do recurso da apelação com efeito meramente devolutivo -- Execução forçada da sentença na pendência do julgamento do recurso de apelação com feito meramente devolutivo.
Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.