Tipo
Artigo de revista
Título
Prescrição da execução de multa aplicada em face de violação à legislação trabalhista
Data
2008
Ementa

Sumário:Prazo de prescrição da execução de multa aplicada por infração à legislação trabalhista: Prescrição : aspectos gerais. Competência para processar e julgar a execução fiscal da penalidade administrativa.

Classificação (CDDir)
342.68
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Direito Processual do Trabalho [ 342.68 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
   Imprenta: Florianópolis, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, 1993.
   Referência: v. 15, n. 24, p. 77–96, 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TST

Normas Referenciadas

 
 
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
 
 
Regula a prescrição quinquenal.

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