Sumário:Competência da justiça o trabalho para a execução de contribuições devidas à previdência social -- A natureza do crédito previdenciário e as normas aplicáveis à sua constituição -- O fato gerador da contribuição previdenciária -- A necessidade de lançamento do débito previdenciário decorrente de sentença trabalhista -- A decadência e a prescrição do débito previdenciário decorrente das sentenças declaratórias trabalhistas.