Resumo:Apresenta tabela com trinta e nove municípios que assumiram compromisso com o Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco em continuarem pagando os seus precatórios, dos quais para trinta e seis municípios há uma boa perspectiva de quitação total dos precatórios.

Sumário:Execução contra a Fazenda Pública. Conceito de Fazenda Pública. Prerrogativas processuais da Fazenda Pública: prazos: reexame necessário: juízo privativo: despesas judiciais: medida liminar e tutela antecipada. Os créditos de natureza alimentícia e os precatórios: o descumprimento pela Fazenda Pública do pagamento de precatórios: a possibilidade de parcelamento de precatórios. Obrigação de pequeno valor -- Termo de compromisso de pagamento de precatórios. Breve histórico. Fundo de participação dos municípios. A estrutura do termo de compromisso. Procedimentos que antecedem à assinatura do termo de compromisso. Procedimentos que sucedem à assinatura do termo de compromisso. Análise dos termos de compromisso já assinados: municípios que quitaram integralmente seus débitos: municípios cujos termos de compromisso assinados são insuficientes para a quitação integral dos seus precatórios.